MPF obtém bloqueio de bens do prefeito e do ex-prefeito de Pau dos Ferros

O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros obteve uma liminar da Justiça Federal que decretou a indisponibilidade de bens do atual prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato; do seu antecessor, Leonardo Rêgo; e de outros três empresários e duas empresas responsáveis pela paralisação e abandono das obras da Creche Municipal Djalma de Freitas, no Bairro São Geraldo. O valor a ser bloqueado soma R$ 618.782,87.Mais >

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Decisão impõe medidas de saúde e segurança do trabalho ao Município de Arez

Arez (RN), 17/11/2016 – O Município de Arez terá que fornecer treinamento e equipamento de proteção individual (EPI) a trabalhadores, além de implementar programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico de saúde ocupacional, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN).

O processo teve início a partir da denúncia de que trabalhadores do Município tinham que operar máquinas pesadas irregularmente, sem o devido treinamento ou EPI. O descaso culminou no acidente de trabalho fatal que vitimou Wellington Santos, em 2015, atingido pela pá da escavadeira quando realizava a pavimentação de via pública na entrada da cidade, rodovia RN 061.Mais >

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MPF quer manter condenação de servidor público sentenciado por estelionato contra a Receita Federal

O Ministério Público Federal (MPF) requer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negue provimento ao recurso interposto por Sérgio Luiz Lobato, condenado em segundo grau pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pela prática de estelionato contra a Receita Federal. O crime ocasionou prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos.

Esquema

Em 2002, quando era contador da Câmara de Vereadores de Serra do Mel, no Rio Grande do Norte, Sérgio Lobato forjou declarações de ajuste de Imposto de Renda em nome de contribuintes fictícios para o recebimento indevido de restituições do referido imposto retido na fonte. Ele manipulou a folha de pagamento do órgão, para inserir 104 pessoas que nunca tiveram vínculo com o Legislativo daquele município. Desse total, 98 foram relacionados como funcionários fictícios da empresa de fachada Sabatela Limpeza e Conservação.Mais >

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MPF abre inscrições para estágio de Direito em Pau dos Ferros

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MPF emite recomendações a prefeitos do Oeste sobre transição de governo

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Via Ápia: MPF ajuíza ações contra grupo que desviou R$ 13,9 milhões do Dnit

Ao todo, 25 pessoas e quatro empresas estão envolvidas nos casos de corrupção na obra de um dos lotes da duplicação da BR-101 no Rio Grande do Norte

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou três ações de improbidade contra 25 pessoas e quatro empresas envolvidas no desvio de recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), descoberto pela operação Via Ápia, em novembro de 2010. As irregularidades envolveram a duplicação do Lote 2 da BR-101. Dentre os réus estão o ex-superintendente do Dnit/RN, Fernando Rocha Silveira, e o ex-chefe de Engenharia, Gledson Maia, além de empresários e representantes do consórcio Constran–Galvão–Construcap.

As ações são assinadas pelo procurador da República Fernando Rocha de Andrade e os réus foram divididos em três grupos (confira detalhes ao final do texto). Ao todo, o MPF aponta desvio de R$ 13.902.242,02. A Via Ápia revelou a existência de diversas irregularidades na execução dos 35,2km de obras do Lote 2, entre o município de Arês e a divisa com a Paraíba.Mais >

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Empreiteiro Ricardo Pessoa deve ser ouvido na CPI da Petrobras

A CPI da Petrobras pretende ouvir nesta quarta-feira (9)  à tarde o dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa. O depoimento está confirmado, mas a CPI ainda aguarda autorização da Justiça para ouvir o empresário, o que deve sair hoje de manhã.

Ricardo Pessoa é apontado pelo Ministério Público Federal como o coordenador do cartel de empreiteiras que atuava na Petrobras.

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Mais entidades potiguares se somam à campanha do MPF: “10 Medidas contra a Corrupção”

Pontos de coleta se multiplicam e todos os cidadãos podem participar

As listas para coleta de assinaturas da campanha “10 Medidas contra a Corrupção” já circulam por todo o Rio Grande do Norte. Cada vez mais entidades declaram apoio à luta do Ministério Público Federal (MPF) pela aprovação dos projetos de lei que podem ajudar no combate a um dos crimes que mais prejuízos traz à sociedade brasileira. Qualquer cidadão pode participar, assinando as listas e até mesmo as imprimindo no site www.10medidas.mpf.mp.br e entregando nos pontos de coleta.

As unidades do MPF em Natal, Mossoró, Caicó, Assu e Pau dos Ferros vêm recebendo as listas, assim como diversas entidades parceiras. Nos últimos dias se somaram à campanha instituições como o Shopping Midway Mall; o América Futebol Clube; o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/RN); a Diocese de Mossoró; a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo; a Associação dos Surdos de Natal; e os Escoteiros de Natal.

Essas entidades se somam a apoios já confirmados, como os da Anamatra; Ministério Público do Estado; Justiça Federal; Amarn; Controladoria Geral do Município de Natal; Tribunal de Contas do Estado; Procuradoria Geral do Tribunal de Contas do Estado; Ampern; o Movimento Articulado de Combate à Corrupção; e o Ministério Público do Trabalho.Mais >

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Justiça mantém presos os 10 suspeitos de desviar R$ 18,3 mi em fraudes em licitações no sertão

Com essa decisão, todos os presos permanecerão recolhidos no Presídio Regional de Cajazeiras, a 470 km de João Pessoa, até que a Justiça Federal determine nova ordem, porque alguns deles poderiam ser soltos após vencimento das prisões preventivas. De acordo com o MPF, o procedimento é necessário para preservar as investigações.

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Ex-prefeito de Japi é condenado por improbidade administrativa

Tarcísio Medeiros não prestou contas de convênio e ainda usou documentos irregulares na tentativa de justificar gastos

A Justiça acatou parecer do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e condenou o ex-prefeito de Japi, Tarcísio Araújo de Medeiros, por não prestar contas de recursos da União repassados para investimento em educação. Foram feitos saques em dinheiro irregularmente e foram usados documentos fraudados para tentar justificar a aplicação das verbas. Supostas prestadoras de serviço também negaram ter sido contratadas pelo ex-prefeito. Da decisão ainda cabem recursos.

A ação foi impetrada inicialmente pela Prefeitura de Japi, que foi excluída do polo ativo e substituída pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No ano de 2000, Tarcísio Medeiros celebrou com o FNDE um convênio que previa o repasse de R$ 13.290 em recursos federais para o Município. O objetivo era investir em melhorias na educação de jovens e adultos, além da impressão de material didático para os estudantes da 1ª à 4ª série.Mais >

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MPF cobra cumprimento de acordo que protege a qualidade da água do Itans‏

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó vem cobrando da Justiça o cumprimento do acordo firmado pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) e que prevê a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) em torno do açude Itans, de modo a impedir prejuízos à água que abastece Caicó.

Dentre as medidas prometidas pelo Dnocs está a desocupação e demolição dos balneários, que legalmente não podem funcionar em uma APP.

O acordo judicial foi firmado em setembro de 2013, já transitou em julgado e, mesmo passados 20 meses, o Dnocs segue sem adotar algumas das ações previstas. A demora coloca em risco o açude, cuja principal função é o abastecimento humano na cidade de Caicó.

O Ministério Público Federal peticionou à Justiça este mês, dentro da ação civil pública 0000200-88.2013.4.05.8402, para que declare o não cumprimento do acordo e estipule prazo de 90 dias para o departamento tomar as medidas necessárias à proteção da área.

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MPF recomenda paralisação de obras do Parque Industrial em Assu

O Ministério Público Federal (MPF) de Assu está na mira da prefeitura para que suspenda a instalação do Parque Industrial do Município, localizado às margens da BR-304, próximo à Floresta Nacional de Açu (Flona de Açu). As obras de instalação não foram devidamente licenciadas e representam um risco à unidade de conservação.

A recomendação do procurador da República Victor Queiroga reforça ainda que o empreendimento não poderá ser iniciado enquanto não houver análise e aprovação, por parte do Idema, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deverão ser elaborados segundo os critérios legais.

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