O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito de São José de Campestre (RN) José Borges Segundo, conhecido como Zequinha Borges, por não ter prestado contas de recursos da educação que totalizam R$ 771.874,80. Além disso, quando deixou a Prefeitura ele ocultou todos os documentos referentes ao repasse da quantia.

Zequinha governou a cidade de 2009 a 2012 e, nesse período, assinou um convênio em 2011 pelo qual a Prefeitura recebeu do programa Caminho da Escola (que prevê a aquisição de veículos para transporte dos estudantes) um total de R$ 437.302,80; enquanto do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) o repasse foi de mais de R$ 300 mil, sendo R$ 120.336 no exercício de 2011 e R$ 214.236 em 2012. Até hoje, porém, não prestou contas de nenhuma parte dessas verbas.

Além disso, ao fim do mandato José Segundo desapareceu com os documentos que diziam respeito a esses convênios, impedindo que o destino do dinheiro pudesse ser melhor investigado. Durante a realização da Operação Démodé, do Ministério Público do Estado (MP/RN) – em dezembro de 2016 -, ele chegou a ser preso em flagrante por “ter sido encontrado em sua posse, no interior de sua residência, milhares de documentos públicos referentes à sua gestão à frente da Prefeitura”.Mais >

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma sentença obrigando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim a fornecerem o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)” a todos os pacientes do estado que comprovem a necessidade de uso, através de receituário médico. O medicamento deve ser distribuído ainda que não conste da lista oficial do Ministério da Saúde e mesmo que tenha de ser importado.

A decisão acatou os pedidos feitos pelo MPF em uma ação assinada pelo procurador da República Victor Mariz e que teve origem na representação feita pelos pais de três crianças que sofriam de epilepsia refratária de difícil controle, doença que provoca uma série de crises convulsivas (uma das crianças chegava a ter mais de uma centena em um único dia). Como opção à distribuição do medicamento, a sentença permite que os governos custeiem os tratamentos.

Substância – O Canabidiol é utilizado no tratamento de doenças neurológicas graves, como a epilepsia refratária, reduzindo o número e intensidade das crises epilépticas. Os pais que procuraram o MPF relataram a importância da substância, tendo em vista que diversos outros tratamentos já haviam sido testados, sem sucesso, na tentativa de controlar as convulsões em seus filhos.Mais >

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública com o objetivo de cobrar da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a recuperação do trecho da BR-427 entre os municípios de Currais Novos e Caicó, no Rio Grande do Norte. A rodovia apresenta muitos buracos e desníveis e, somente nos 90km que separam essas duas cidades, ocorreram 60 acidentes automobilísticos em 2017 (inclusive com mortes), ou seja, mais de um por semana.

O MPF ressalta que os motoristas são obrigados, devido aos buracos, a transitar na contramão em alguns trechos e, a depender do tráfego e da localização das “verdadeiras crateras”, praticamente parar seus veículos, aumentando inclusive o risco de se tornarem alvo de assaltos – sobretudo no transporte de cargas e nos coletivos -, perigo que aumenta quando se fazem necessários a troca de um pneu ou o conserto de uma avaria. Mais >

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública contra a EIT Empresa Industrial Técnica S.A., administrada por Geraldo Cabral Rola Filho, e a microempresa J. N. Cláudio, de José Nelson Cláudio, pelos danos ambientais ao Parque Nacional da Furna Feia, unidade de conservação localizada entre os municípios de Baraúna e Mossoró.

Uma atividade ilegal de mineração descaracterizou a área e pôs em risco pelo menos dez cavernas, destruindo parte da flora e fauna.

As duas empresas extraíram, ilegalmente, calcário de dentro do parque e ainda geraram poluição, inclusive com vazamento de óleo combustível, através do maquinário utilizado. O MPF requer que ambas apresentem e executem um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), que devolva o local à sua configuração anterior.Mais >

O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MP/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) assinaram nessa quarta-feira (6) uma recomendação conjunta destinada aos prefeitos da área de atuação da Procuradoria da República em Natal (confira a lista ao final). O documento traz orientações quanto ao recebimento de recursos atrasados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), obtidos através de decisões judiciais.

A orientação é para que esse dinheiro não seja utilizado em áreas alheias à educação, nem mesmo para o pagamento de honorários advocatícios. Uma das preocupações dos representantes ministeriais é exatamente a informação de que escritórios de advocacia, que ingressaram com as ações em nome das prefeituras, estariam ficando com uma parcela dos recursos obtidos judicialmente, o que é ilegal e inconstitucional em se tratando de Fundef.

Participaram da assinatura o procurador da República Victor Mariz (pelo MPF), a promotora de Justiça Fladja Souza (MP/RN) e o procurador-geral do MPC/RN, Ricart César Coelho. Pelo menos 47 municípios potiguares já ingressaram com ações requerendo esses dinheiro e a informação é que, até novembro, nove haviam recebido. Os que são destinatários da recomendação terão 30 dias para informar como procederam ou como estão procedendo para obter essa complementação, se foram contratados escritórios e o que foi feito com os recursos.Mais >

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de acordo extrajudicial para a reparação de possíveis danos ambientais causados por um empreendimento pertencente a Francisco das Chagas Bezerra de Menezes, no município de Jucurutu. O empresário é o responsável pelo “Rancho São Mateus”, que funciona dentro da Área de Preservação Permanente do Riacho Saco Grande, o qual deságua no Rio Piranhas-Assu. O acordo compensatório foi homologado pela Justiça Federal no último dia 9.

O MPF identificou que a propriedade estava dentro de uma área de proteção ambiental permanente. Após discutir a possibilidade de demolição do empreendimento, o proprietário do balneário obteve um prazo de 60 dias para financiar um estudo ambiental que revelasse mais detalhes sobre a natureza do trecho possivelmente afetado. Uma vez concluído, o levantamento foi disponibilizado para análise do Instituto de Gestão das Águas do Estado (Igarn), que concluiu que a permanência da propriedade na área de proteção não comprometeria a “dinâmica hidrológica do trecho do riacho”.

Solução – O empresário manifestou, junto à procuradora da República Maria Clara Lucena, o interesse em firmar um acordo para solucionar “definitivamente o objeto em litígio”. Ele se comprometeu a colocar em prática um plano de compensação ambiental, através do reflorestamento de dois hectares localizados em outra propriedade de Francisco Bezerra, o Sítio Pedra do Moleque, também em Jucurutu: sendo o primeiro hectare até o fim de 2018 e o segundo até o fim de 2021.Mais >

As inscrições do concurso de estágio do Ministério Público Federal (MPF) para alunos de Direito, destinado a preencher cadastro de reserva para as procuradorias da República em Natal, Mossoró, Assu e Caicó, já estão abertas e se encerram na próxima quarta-feira, dia 14 de junho. Para participar, o estudante deve estar matriculado em uma das instituições conveniadas (ver lista abaixo) e não concluir a graduação este ano.

A inscrição exige do candidato o preenchimento do formulário que será disponibilizado no site do MPF/RN (http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2017/processo-seletivo-para-estagiarios-de-direito-da-pr-rn-prms-assu-caico-e-mossoro-2017). O interessado em se inscrever deve, ainda, ir à sede de uma das procuradorias (endereços abaixo) nos dias úteis, no horário das 11h às 16h, com carteira de identidade e CPF (originais e cópias); declaração de matrícula; e histórico escolar (detalhado e atualizado).Mais >

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recorreu da decisão de primeira instância que inocentou Hawilla Paiva La Porta. Ela foi denunciada pelo MPF por ameaça e desacato, após empurrar objetos contra uma médica perita do INSS e, posteriormente, fazer ameaças e até mesmo jogar água na profissional.

O episódio ocorreu em 2 de dezembro de 2013. Durante a análise pericial, segundo a médica, Hawilla La Porta “ficou agressiva, levantou-se da mesa e empurrou todos objetos” na direção da perita. Pouco depois, no mesmo dia, em uma lanchonete próxima ao INSS, a ré disse para a vendedora do local colocar veneno no lanche da vítima, além de ter arremessado água na médica e chamado diversos palavrões. Segundo a perita, foram usadas frases como “coloque bem muito veneno pra essa ai” e “eu quero matar você, porque eu não gosto de você”.Mais >

Apresentar um diagnóstico geral e propor acordos que venham a sanar os possíveis ilícitos ambientais decorrentes da exploração de sal marinho na chamada “Costa Branca” do Rio Grande do Norte. Esses são os objetivos principais da audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, no próximo dia 21, das 10h às 12h, na sede da Procuradoria da República, na avenida Jorge Coelho, bairro Costa e Silva.

Durante a audiência, serão apresentados os resultados do Grupo de Trabalho (GT-Sal) formado pelo Ibama e o Idema para averiguar as possíveis irregularidades ambientais, com foco na ocupação de áreas de preservação permanente (APPs) por parte de empresas salineiras. O GT-Sal é fruto de uma recomendação expedida pelo MPF em outra audiência pública, realizada em 4 de fevereiro de 2014.Mais >