Eudo Leite, Procurador-Geral de Justiça do RN, diz que lei que extinguiu prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares é inconstitucional
Essa é da série “seria cômico, se não fosse trágico”.
Recentemente, tramitou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o habeas corpus nº 0800095-66.2020.8.20.5400, no qual a impetrante, Síldilon Maia – Sociedade de Advocacia, defendeu a extinção da prisão disciplinar dos policiais e bombeiros militares a partir da vigência da Lei Federal nº 13.967/2019.
Quando se manifestou no feito, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Procurador de Justiça Arly de Brito Maia, opinou pela concessão da ordem, concordando com os argumentos da impetrante.
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