Divulgação de direito à tarifa social de energia deverá ser reforçada

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Tramita na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) projeto que obriga as distribuidoras de energia elétrica a realizar ações permanentes para divulgar a Tarifa Social entre os consumidores. O desconto na conta de luz é concedido a pessoas de baixa renda.

O projeto (PLC 18/2016) determina que as informações devem ser divulgadas por mensagem impressa na fatura de energia e na página da empresa na internet. Além disso, as concessionárias devem contar com equipe treinada para prestar esclarecimentos aos consumidores.

Se a distribuidora não cumprir a determinação, deverá ressarcir o valor cobrado a mais do consumidor não informado sobre o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica.Mais >

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Dilma assina decreto que autoriza uso de nome social no serviço público

Segundo Tathiane Araújo, presidenta da Rede Trans, é a primeira vez que o governo brasileiro reconhece a cidadania dos travestis e transexuais/ Roberto Stuckert Filho/PR
Segundo Tathiane Araújo, presidenta da Rede Trans, é a primeira vez que o governo brasileiro reconhece a cidadania dos travestis e transexuais/ Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta quinta-feira (28), no Palácio do Planalto, decreto que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Na prática, explica o secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili, as pessoas vão poder usufruir de toda a máquina governamental, inclusive as políticas públicas de inclusão social, sendo tratadas pela identidade de gênero que a representam.

“É um reconhecimento, é tirar da invisibilidade, é uma forma de enfrentar a violência e a exclusão dessas pessoas às políticas públicas. (…) Portanto, uma pessoa que nasceu João e hoje é Maria, quando ela for ser atendida pelo SUS, será chamada de Maria porque no seu crachá tem o seu nome social Maria, e não João”, disse Sottili.

 

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Caicó sedia Capacitação para os Conselhos de Assistência Social

Aspecto do evento no Centro Pastoral Dom Wagner - Foto: Paulo Júnior
Aspecto do evento no Centro Pastoral Dom Wagner – Foto: Paulo Júnior

A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social realiza de 06 a 08 de abril, no Centro Pastoral Dom Wagner, em Caicó, a Capacitação para os Conselhos de Assistência Social.

Na abertura do evento, às 8 horas da manhã, houve a apresentação do novo organograma da Semthas, com apresentação/discussão da Rede Socioassistencial de Caicó: atribuições, composições e funções. A apresentação foi feita pela Secretária de Assistência Social, Soraia Dias e técnicos dos serviços da Semthas de Caicó.

Na quinta-feira (07), o evento terá palestra às 8 horas da manhã, com Iago Fernandes (Assistente Social do CRAS de Mossoró e Mestrando PPGSS/UERN. Iago vai falar sobre Assistência Social e Direitos Humanos: um debate necessário.Mais >

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