26 de fevereiro de 2016

TCE autoriza processo para o concurso que abre 2 mil vagas para a Polícia Militar do RN

A Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) dará inÍcio ao processo para realização do concurso público para a Polícia Militar após a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que autorizou o certame durante sessão realizada neste quinta-feira (25), na sede do órgão. A decisão do TCE-RN responde a um questionamento apresentado pela secretária de Segurança Pública e da Defesa Social, Kalina Leite.

O processo foi relatado pelo presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, após uma consulta enviada à Corte de Contas pela secretária, Kalina Leite. De acordo com os termos do voto, é possível realizar a reposição de policiais militares que foram para a reserva remunerada, ou foram reformados, pois essas são as formas análogas a aposentadoria do servidor público civil e a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a reposição de servidores aposentados nas chamadas áreas essenciais (saúde, educação e segurança).

O conselheiro entende que o termo “aposentadoria” usado na LRF “abrange a “inatividade” no serviço público, o que além da aposentadoria para o servidor público civil, inclui a reforma e a reserva remunerada para o servidor público militar”.

A decisão do TCE faz algumas ressalvas: a exceção legal não inclui os servidores das chamadas atividades-meio e “Uno tocante à reserva remunerada, hipótese de vacância também contabilizada para fins de reposição de pessoal, caso o militar retorne ao serviço ativo, há de se observar essa ocorrência, para fins de cálculo das efetivas vagas existentes passíveis de reposição”.