Temer veta Refis para parcelar dívidas de micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer vetou integralmente nesta sexta-feira (5) proposta que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O veto teve como justificativa o argumento de que a medida é inconstitucional por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Palácio do Planalto, a iniciativa não apresentou um estudo de impacto nas contas públicas e não incluiu previsão de medidas compensatórias.

A equipe econômica também é contra a proposta por considerar que ela pode estimular as empresas de pequeno porte a não pagar impostos à espera de um parcelamento governamental.

O Refis do Supersimples já havia sido aprovado anteriormente em medida provisória, mas o artigo foi vetado também pelo presidente por questão de inconstitucionalidade.

Para evitar repercussão negativa da medida, Temer se reuniu em São Paulo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, um dos maiores defensores da iniciativa. Afif afirmou que o presidente tomou a decisão porque considera a medida inconstitucional, mas conta com o Congresso para a derrubada do veto em comum acordo. O desejo de Temer, segundo Afif, era de sancionar o projeto. 

“Ele vai vetar, mas na segunda-feira [8] vai chamar o ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] para estudar o impacto das perdas e negociar com o Congresso a derrubada do veto em comum acordo, já resolvido o problema do impacto econômico”, disse.

O projeto de lei que criava o programa de parcelamento foi aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados. Ele reproduziu as condições de parcelamento do Refis para as grandes imprensas.

Pelo texto, as empresas poderiam parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas. A polêmica da medida gira em torno do impacto fiscal, já que implicaria em renúncia de receitas sem a previsão de compensação. Para as micro e pequenas empresas, a renúncia fiscal era estimada pelo governo federal em R$ 7,8 bilhões em dez anos.

“Não foram colocadas as previsões das perdas dentro da própria Legislação. Isso é uma falha do Executivo”, disse Afif. “Mas Temer vai chamar a Fazenda e resolver o problema para termos entendimento e para não ter de fazer outro projeto de lei.”

Temer tinha até está sexta para sancionar ou vetar o projeto. Agora, o tema retornará à Câmara dos Deputados.