TRT-RN nos 80 anos de Justiça do Trabalho no Brasil: Um processo, Muitas Histórias

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No Rio Grande do Norte, a história da Justiça do Trabalho começou com a criação da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Natal, em 12.12.1940, pelo Decreto 6.596, sob a jurisdição de Pernambuco, e que trouxe para a pauta a judicialização de conflitos entre patrões e empregados.

A instalação da 13ª Região em 1983 fez com que todos os procedimentos da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte deixassem Pernambuco e passassem para a jurisdição do TRT da Paraíba. Com a promulgação da Constituição de 1988, que tornou obrigatória a instalação de pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada estado da Federação, o percurso entre a instalação e funcionamento do TRT-RN foi iniciado.

Assim, no dia 16 de junho de 1992, houve o estabelecimento definitivo do TRT da 21ª Região, sob a presidência do magistrado José Vasconcelos da Rocha, e com a composição dos juízes togados Raimundo Oliveira, Othongaldi Rocha, Francisco das Chagas Pereira, Waldeci Gomes Confessor e Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, além dos juízes classistas Sérgio de Miranda Monte e Reginaldo Teófilo da Silva.

De lá pra cá, o TRT do Rio Grande do Norte já foi presidido, sucessivamente, pelos magistrados e magistradas, Waldeci Gomes Confessor, Francisco das Chagas Pereira, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Raimundo de Oliveira, Carlos Newton Pinto, Maria de Lourdes Alves Leite, Eridson João Fernandes Medeiros, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, José Rêgo Júnior, Joseane Dantas dos Santos, Auxiliadora Rodrigues e Bento Herculano Duarte Neto.

Atualmente, a presidência é exercida pela desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, decana do Tribunal.

Desafios

Após quase 29 anos de instalação, de mudanças socioeconômicas, ambientais e na legislação, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) superou inúmeros desafios estruturais, orçamentários, de recursos humanos e organizacionais em busca de uma prestação jurisdicional de excelência.

O alcance da Justiça do Trabalho foi ampliado no estado e, hoje, há 13 Varas do Trabalho em Natal, quatro em Mossoró, além de uma unidade judiciária em Macau, Goianinha, Currais Novos, Ceará Mirim, Caicó, Assu, e um Posto Avançado em Pau dos Ferros.

Houve a realização de concursos públicos que resultaram em uma composição atual de 46 juízas e juízes, 10 desembargadoras e desembargadores, além de 666 servidoras e servidores.

Dentre os maiores desafios já vividos pelo Tribunal potiguar, a pandemia da Covid-19 chegou como um problema grave de saúde pública mundial que modificou a forma de trabalho e as relações sociais.

Todos foram impactados com a nova realidade de distanciamento social no TRT-RN e nas Varas do Trabalho da capital e interior do Rio Grande do Norte, e o trabalho remoto foi necessário para garantir a saúde dos profissionais, dos estudantes, dos advogados e usuários da Justiça.

Mas a produtividade não parou. De 16 de março de 2020 a 16 de maio de 2021, segundo dados apresentados no portal do TRT-RN, foram proferidas remotamente 48.372 sentenças, 44.642 decisões foram tomadas no período, além do registro de 148.758 despachos e da realização de 2.417.489 atos pelos servidores. No período, o TRT-RN também destinou R$ 15.502.455,98 para o combate da pandemia.

Um Processo, Muitas Histórias

Do primeiro dia de trabalho na então única Junta de Conciliação e Julgamento até os dias atuais, passaram pelas mãos de magistradas e magistrados, servidoras e servidores milhares de processos trabalhistas. Mais que ações, há em cada processo histórias de vida, de trabalho e de conflitos entre patrões e empregados que puderam ser dirimidos de forma célere ou que encontrou, por motivos distintos, uma espera de anos.

Nos registros do Fundo Histórico Arquivístico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (FHA-TRT21), há uma catalogação de ações a partir de 1950 quando é possível verificar as principais reclamações ajuizadas nos primeiros anos de atividade da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte.

Em 1950, um lustrador foi demitido, segundo ele, sem justa causa, sem receber os valores referentes ao aviso prévio e a remuneração por trabalho nos dias equivalentes ao repouso semanal e feriados. Ele ingressou com uma ação na 1ª JCJ de Natal e, após ouvir testemunhas e as partes, o juiz Francisco Bruno Pereira sentenciou o patrão ao pagamento da importância de Cr $875,00, equivalente ao repouso semanal. As divergências quanto ao valor do aviso prévio não foram solucionadas.

Conflitos trabalhistas na construção civil já eram comuns e, em 1957, dois ajudantes de pedreiro que foram demitidos enquanto construíam o edifício sede do IPASE, em Natal, ingressaram com uma ação trabalhista.

No processo, alegaram que durante muito tempo de serviço não foram remunerados pelas horas extras prestadas, pois a empresa descontou o valor, mensalmente, para contribuições ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI). Assim, os empregados solicitaram a devolução das contribuições descontadas da remuneração de trabalhos adicionais.

O juiz Alvamar Furtado de Mendonça julgou procedente, em 1958, a reclamação trabalhista, mas o valor correspondente às demandas solicitadas permaneceu indeterminado em razão da ausência das folhas de pagamento dos funcionários. Custas de Cz $147,50 sobre Cz $2.000,00 enquanto se avaliavam as outras reclamações ajuizadas por outros trabalhadores da empresa para a mesma finalidade.

Em outubro de 1977, algumas manicures entraram com uma ação na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte alegando que tinham vínculo empregatício com o Salão Copacabana, tendo em vista o pagamento de salário, subordinação e continuidade da prestação de serviços. Contudo, a proprietária do estabelecimento não assinou as Carteiras de Trabalho das profissionais.

Revoltadas, elas buscaram a Delegacia Regional do Trabalho que as encaminhou para a Junta de Conciliação e Julgamento de Natal.

A ação foi julgada procedente pelo juiz Francisco Fausto Paula de Medeiros, que posteriormente veio a ser ministro e presidente do TST e um defensor da instalação do TRT no Rio Grande do Norte.

A hipótese de relação de emprego foi comprovada, tendo em vista que as reclamantes se sujeitavam a horário de trabalho fixos e à subordinação jurídica à proprietária do estabelecimento.

No ano de 2019, o TRT-RN inovou em uma cooperação com Tribunais do Trabalho de São Paulo e de Pernambuco, com a Fazenda Nacional, com o Governo do Estado do RN e com a prefeitura de Parnamirim, e encerrou 178 ações contra a Brasil Inoxidáveis S/A (Brasinox) que tramitavam desde 1992. A assinatura do acordo ocorreu durante a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista com a presença do ministro do TST Cláudio Mascarenhas Brandão, então coordenador nacional da Execução Trabalhista.

Houve, na época, a arrecadação de R$ 51 milhões e 909 mil a partir da venda pelo TRT-RN do imóvel onde funcionou a fábrica da Brasinox, no Distrito Industrial de Parnamirim. Assim, foi possível pagar R$ 23 milhões em dívidas trabalhista e previdenciária da empresa.

Também foi destinado à Procuradoria da Fazenda Nacional o valor de R$ 1.672.303,53 e mais R$ 1.443.531,70 foram para quitação geral da dívida da Brasinox com o FGTS dos trabalhadores. A prefeitura de Parnamirim recebeu R$ 400 mil de dívidas tributárias e R$ 11.921.125,19 quitaram dívidas trabalhistas nos TRTs de São Paulo e de Pernambuco.

A iniciativa foi reconhecida pelo TST que entregou, no final de 2019, certificado ao TRT-RN por seu “excelente desempenho” na 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista.

No interior do Rio Grande do Norte, em julho de 2020, foi realizada uma audiência de mediação pré-processual com um grupo de 61 trabalhadores da Henrique Lage Salineira S.A. para pagamento de salários atrasados e obrigações trabalhistas (FGTS e INSS). A audiência itinerante aconteceu na sede da empresa, em Macau.

Diante do atraso de vários meses de salário, os trabalhadores chegaram a sinalizar a intenção de paralisar a produção por meio de uma greve. A audiência itinerante da Justiça do Trabalho regularizou os valores devidos e encerrou o conflito trabalhista.

Essa mediação inédita foi presidida pela juíza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia com a participação dos juízes Cacio Oliveira Manoel e Michael Knabben, que coordenavam a Divisão de Inteligência (Dint) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal.

Metas

Nestes anos de atividades, o corpo funcional do TRT-RN está dedicado em alcançar os objetivos traçados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

As Metas Nacionais do Poder Judiciário e da Justiça do Trabalho são compromissos estabelecidos anualmente com o objetivo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Após várias reuniões durante o ano, inclusive com a participação da sociedade, as metas são anunciadas e órgãos de Justiça buscam alcançar os resultados pedidos. No CNJ, as Metas Nacionais foram implantadas em 2009.

Ao longo dos anos, o Tribunal potiguar se destacou pela plena ou parcial execução destes objetivos o que o elevou a uma posição de destaque.

O alcance regular da Meta 2, de identificar e julgar os processos mais antigos, ou seja, as ações que ingressaram no Poder Judiciário até 31 de dezembro do ano anterior ao avaliado, já gerou ao TRT-RN reconhecimento nacional.

Nos anos de 2014, 2016 e 2017, o TRT-RN ganhou selo Ouro do CNJ, sendo agraciado com o selo Prata em 2015 e 2018. E em 2019, quando alcançou um cumprimento de 100% das metas do CNJ, recebeu o selo Prata do Conselho. No mesmo ano, houve um cumprimento de 100% das metas do CSJT.

Em 2020, durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, o TRT da 21ª Região recebeu o Selo Ouro do CNJ, que reconhece os tribunais que se destacaram pela gestão estratégica, governança, produtividade, transparência, gestão de dados e tecnologia, resultando na melhoria da qualidade da prestação jurisdicional.

Ainda em 2020, o CNJ atribuiu ao TRT-RN o melhor desempenho do Brasil em impulsionar processos à execução, que é uma de suas metas direcionadas aos segmentos de Justiça Federal e do Trabalho. Outro destaque do Conselho para o Tribunal foi a sua integral aderência à instituição da Governança Judiciária, um dos macrodesafios do CNJ, que visa à eficiência operacional, à transparência institucional e ao fortalecimento da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

Números

De acordo com o Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho (e-Gestão) da Corregedoria do TST, de janeiro de 2010 a abril de 2021, o TRT-RN pagou em acordos, execuções e de forma espontânea cerca de R$ 2.512.611.335,00 aos reclamantes. Aos cofres públicos, no mesmo período, o TRT potiguar arrecadou R$ 450.368.136,70.

Em questão de processos, de acordo com o e-Gestão, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte recebeu 366.239 casos novos, iniciou 161.609 execuções, solucionou 366.239 ações e baixou 507.630 processos nos últimos 11 anos. O sistema e-Gestão compila dados somente a partir de 2010.

Transparência

Ao cumprir o objetivo estratégico de aperfeiçoar a comunicação com o público interno e externo, o Tribunal do Trabalho potiguar recebeu do CNJ mais um reconhecimento com o prêmio ‘Transparência do Poder Judiciário de 2019’. Segundo o Conselho, o TRT-RN subiu sete posições no ranking, naquele ano, ou seja, um progresso de 72%.

Em 2020, de acordo com o CNJ, o Tribunal passou a ocupar a 9ª posição entre os 24 tribunais trabalhistas do país em questão de transparência.

Entre os critérios avaliados para o estabelecimento da pontuação pelo CNJ ao longo destes anos estão a apresentação das informações à sociedade, a quantidade de dados disponibilizados e seu acesso em formato aberto, de forma clara e objetiva.

Inovações

O dia a dia trouxe também a necessidade de buscar soluções novas para questões antigas na Justiça do Trabalho.

Pensando em identificar créditos “esquecidos” em processos arquivados, o TRT-RN criou, em 2018, o Projeto Garimpo que era realizado manualmente pelas servidoras e servidores do Tribunal que buscavam, em contas judiciais, valores excedentes não retirados.

Em seu primeiro ano, o Projeto Garimpo pagou mais de R$ 60 mil que estavam depositados em contas judiciais sem que as partes interessadas soubessem.

A experiência desenvolvida pelo TRT-RN inspirou o CSJT a editar um ato determinando que nenhum processo trabalhista fosse arquivado quando houvesse conta judicial com valor disponível.

O projeto evoluiu e se transformou no Sistema Garimpo, software desenvolvido pelo TRT-RN que permite o cruzamento de dados arquivados com informações do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O sistema passou a ser utilizado por outros tribunais do país e somente o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo calculou localizar reclamantes, empresas, advogados e peritos com direito a cerca de R$ 100 milhões em depósitos judiciais.

Ainda dentro das inovações, o TRT-RN trouxe a Governança para dentro da instituição. A conduta conhecida no ambiente privado, chegou com mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão administrativa, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

A intenção da instituição é realizar uma gestão colaborativa e representativa que permita analisar cenários e desafios de cada tema e propor iniciativas alinhadas à estratégia institucional.

Preocupado com o ambiente interno e externo, o TRT-RN ingressou também na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem o objetivo de erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade de forma segura e responsável por meio de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis.

A Agenda 2030 é um compromisso global assumido por 193 países, incluindo o Brasil, e propõe a ação de governos, instituições, empresas e a sociedade em geral para o enfrentamento dos maiores desafios do mundo contemporâneo.

A partir de medidas de sustentabilidade, o Tribunal do Trabalho da 21ª Região economizou, em 2020, mais de 661 mil reais, isto é, uma economia de 34,5% em gastos com papel, copos descartáveis, impressão de documentos, energia elétrica, água e esgoto, telefonia e combustível, além de gestão de resíduos.

Uma das grandes medidas de sustentabilidade, eficiência e celeridade foi conquistada pelo TRT-RN no final de 2019: a digitalização de 100% dos seus processos. Agora, todas as ações que tramitam nas unidades judiciárias de Natal e do interior do Rio Grande do Norte são digitais.

Futuro

Foram anos de adaptação, mudanças, aprendizados, inovações tecnológicas, conquistas e perdas. 80 anos de história e de presença da Justiça. Mas o que esperar dos próximos 80?

Para a presidente e corregedora do TRT-RN, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, a expectativa é uma Justiça do Trabalho sem as barreiras da distância.

“Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), que, no Rio Grande do Norte, ocorreu em 2014, o uso dessa tecnologia possibilitou o acesso do processo em qualquer lugar e a qualquer tempo, rompendo o obstáculo do deslocamento presencial das partes e procuradores até os fóruns”. Ainda de acordo com a presidente do TRT-RN, essa inovação permitiu “possibilidades de acesso para a solução dos conflitos, com os novos métodos processuais, pré-processuais e consensuais, estabelecendo novo paradigma para assegurar a Justiça Social”.